Fundamentação e justificação

Está mais do que na hora de nós juristas deixarmos de usar o termo "fundamentação" para o que os requerentes precisam depor a seus pedidos e os juízes, a suas decisões. Em ambos os casos, o termo mais apropriado seria "justificação". A diferença entre um e outro é correlata da diferença entre demonstração e argumentação: numa demonstração, produz-se uma prova definitiva e exaustiva de que certa coisa é ou não é de certo modo, não deixando espaço para qualquer possibilidade de que seja de outra maneira (como quando alguém mostra por que o teorema de Pitágoras é verdadeiro para todos os triângulos retângulos); já na argumentação, está pressuposta, desde o princípio, a impossibilidade de uma demonstração, de uma prova definitiva e exaustiva seja para um lado, seja para o outro, de modo que o que resta é aduzir as boas razões que existem em favor de cada uma das alternativas, esperando que, no fim desse arrolamento de razões, se tenha perspectiva de qual das opções é mais merecedora de crédito e de escolha (como quando alguém tenta mostrar que a legalização do aborto é melhor que sua proibição, ou vice-versa). Pois bem, a operação de fornecer aquela prova definitiva e exaustiva se chama "fundamentação"; já a operação de fornecer boas razões para pensar que A, em vez de pensar que B, se chama "justificação". Assim, a decisão jurídica só seria passível de "fundamentação" se o Direito fosse um sistema tão exato e fechado que, para cada questão proposta, houvesse uma e apenas uma resposta possível (como pensava o antigo formalismo jurídico). Não sendo esse o caso, toda decisão jurídica é passível apenas - e na melhor das hipóteses - de uma "justificação".