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Neoliberalismo: Para Entender Melhor O Que Está Acontecendo

Neoliberalismo não é o retorno do liberalismo clássico. O abismo entre, de um lado, John Locke, Adam Smith e Jeremy Bentham e, de outro, Friedrich Hayek, Ludwig von Mises e Milton Friedman (deixando, por ora, os ordoliberais de lado) não é só geracional, mas é também teórico. Não se deve pensar o neoliberalismo como continuidade doutrinária do liberalismo, embora, claro, certas premissas sejam as mesmas e certas estratégias sejam semelhantes.

O liberalismo clássico foi uma doutrina política, econômica, social e ética que reagiu contra o absolutismo. Bem resumidamente, ele afirma o primado do indivíduo sobre a sociedade, legitima o Estado por uma aceitação contratual tácita dos indivíduos, limita seu poder à defesa de certos direitos individuais naturais, faz da utilidade ou da dignidade seu fundamento moral, defende que o livre mercado é o caminho para o maior crescimento econômico e melhor distribuição de oportunidades, pensa que tudo que é necessário para o mercado funcionar bem é e…

"Métodos" de Interpretação (1): "Método" Literal

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Introdução
Na Hermenêutica Jurídica Tradicional, um rol de seis esquemas, ou critérios, ou "métodos" de interpretação encapsulava o que, em tese, eram as ênfases possíveis ao interpretar uma norma jurídica. A lista clássica oferecia as seguintes possibilidades:

a) Método Literal b) Método Intencional c) Método Sistemático d) Método Histórico e) Método Sociológico f) Método Teleológico
Nesta série de oito postagens apresento e explico cada um dos seis "métodos", com exemplos didáticos que os ilustram, argumentos persuasivos em seu favor e críticas que os problematizam.
Reservo para as duas últimas postagens uma discussão sobre o status de "métodos" (razão por que a expressão aparecerá nas postagens sempre entre aspas) e sobre as razões por que, na Hermenêutica Jurídica Contemporânea, aquela lista deixou de ser considerada conclusiva.
Nesta primeira das oito postagens, tratarei apenas sobre o "método" literal.
"Método" Literal

Também cham…

Críticas às Quatro Pretensões Epistêmicas da Teoria Pura do Direito, de Kelsen

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Introdução
Se a postagem anterior explicava as quatro pretensões epistêmicas da Teoria Pura do Direito (1939, doravante TPD), de Hans Kelsen, esta agora reúne as críticas que diferentes gerações de autores, a partir de diferentes pontos de vista, fizeram a elas.
Em alguns casos, as críticas são tão específicas que teria sido um desserviço, ao explicá-las, omitir os nomes de seus autores. Noutros casos, a mesma crítica já foi feita por tantos autores de diferentes formas, que o desserviço viria de associá-las com nomes particulares. De modo geral, a regra foi não identificar o exato autor da crítica, dando mais ênfase ao argumento que à fonte.

Distinções Preliminares
Antes de tratarmos das críticas, contudo, convém distinguir os tipos de crítica que vamos encontrar. Do contrário, podemos reunir no mesmo cesto, como se faz com frequência no Direito, críticas que se apoiam em pressupostos tão contrastantes a ponto de sequer serem compatíveis entre si.
Em primeiro lugar, é preciso separar as c…

As Quatro Pretensões da "Teoria Pura do Direito", de Kelsen

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Introdução
No primeiro tópico de sua Teoria Pura do Direito (1939, doravante TPD), Hans Kelsen esclarece que sua teoria pretende ser quatro coisas: geral, descritiva, pura e autônoma.
Nesta breve postagem vou esclarecer o sentido destas quatro pretensões.

A TPD pretende ser GERAL

A TPD é uma teoria do Direito positivo em geral. Quer dizer, não do Direito alemão, ou norte-americano, ou brasileiro, mas de algo que se aplica a todos eles. Fala de elementos e características comuns a todas as ordens jurídicas positivas que existem ou existiram.

Não é teoria do Direito europeu, ou do Direito moderno, ou do Direito escrito, ou do Direito democrático, ou do Direito justo, e sim do Direito positivo em geral, quer seja qualquer destas coisas, quer seja seu exato oposto. A única limitação é ao Direito positivo.
A TPD pretende ser DESCRITIVA

É tradicional distinguir entre teoria descritiva e teoria normativa do Direito.
A teoria descritiva se limita a descrever e explicar o Direito como ele é, emitindo …

Três Critérios de Escolha Entre Teorias da Decisão Judicial

Há várias teorias normativas da decisão judicial: textualismo, originalismo, intencionalismo, finalismo, direito como integridade etc. Todas fornecem um modelo de como os juízes deveriam decidir e todas têm seus atrativos e insuficiências. Em vista disso, como o estudioso deveria decidir-se? Esta postagem lista e compara três diferentes critérios para escolher entre elas, mas não toma partido entre tais critérios.

São eles, do mais normativamente carregado para o menos:

1) Força normativa: Quem usa este critério tem um valor ou princípio favorito e considera que a melhor teoria é aquela que melhor realiza este valor ou princípio. O valor ou princípio pode ser o Estado de direito, a separação de poderes, a soberania popular, o papel contramajoritário do judiciário, a proteção das minorias, a realização da máxima liberdade, da máxima igualdade, da máxima previsibilidade, da máxima eficiência etc. A vantagem desse critério é que, para quem preza o mesmo valor ou princípio, a teoria defen…

JURISPRUDÊNCIA ANALÍTICA E SOCIOLOGIA DESCRITIVA: O MÉTODO DE HART

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No Prefácio de "O Conceito de Direito" (1961), H. L. A. Hart afirma que seu livro pode ser visto, por um lado, como um ensaio sobre jurisprudência analítica e, por outro lado, como um ensaio de sociologia descritiva. Como este é o único momento em que Hart aproxima sua metodologia de rótulos de classificação, é especialmente importante esclarecer o que ele quer dizer com estas duas expressões e de que modo ele acredita que seja possível para uma obra de teoria do direito manter-se no limite entre ambas as coisas.

UM ENSAIO SOBRE JURISPRUDÊNCIA ANALÍTICA
Eis a passagem do texto em que Hart faz esta referência, passagem em que "jurisprudence", cuja dificuldade de tradução ao português é já bem conhecida dos que estudam o assunto, aparece vertida como "teoria do direito", que é uma das traduções bem aceitas do termo no Brasil.
Hart fornece dois motivos para classificar "O Conceito de Direito" como um ensaio de jurisprudência analítica. Um tem a ver…