sábado, 4 de setembro de 2010

Crítica à Crítica de Hegel ao Imperativo Categórico Kantiano

Na Fundamentação à Metafísica dos Costumes, Kant enuncia o imperativo categórico nestes termos: Age de modo que possas querer que a máxima de tua ação se converta também numa lei universal. Dessa forma, Kant propunha que submetêssemos nossas máximas de ação a um teste de universalização, quer dizer, que checássemos se poderíamos conceber e querer um mundo em que aquela máxima fosse seguida por todos os agentes. Assim, haveria duas maneiras como a máxima poderia não passar no teste: ou porque não sou capaz de conceber um mundo em que aquela máxima se converta numa lei unviersal, ou porque sou capaz de concebê-lo, mas não sou capaz de querê-lo. Por exemplo, a máxima "Fazer uma falsa promessa para sair-me de uma dificuldade" não passaria nesse teste, porque eu não seria capaz de sequer conceber um mundo em que essa fosse uma lei universal: Se todos começarem a fazer promessas falsas, ninguém mais acreditará em promessas e a máxima entrará em contradição consigo mesma. Já a máxima "Não ajudar ninguém que esteja em dificuldades" também não passaria naquele teste, porque embora seja possível conceber um mundo em que ninguém ajuda ninguém, não é possível querer este mundo. Isso porque eu tenho projetos e necessidades para realização dos quais preciso da ajuda de outras pessoas, de modo que, se eu quiser que a máxima de não ajudar ninguém se converta numa lei universal, estarei ao mesmo tempo querendo que alguém me ajude e querendo que ninguém ajude ninguém, o que seria uma contradição. Para Kant, o teste do imperativo categórico seria capaz de distinguir máximas de ação moralmente aceitáveis de outras moralmente inaceitáveis, bastando para isso submetê-las ao teste de universalização. (Vou explicar apenas até aqui, porque isso basta para o que quero tratar em seguida, mas é importante saber que o imperativo categórico tem pelo menos outras duas formulações e que para Kant era importante ter em vista todas elas para apreender verdadeiramente o que a lei moral comanda fazer.)

A despeito da enorme influência que a ética de Kant alcançou, muitas foram as críticas dirigidas contra o imperativo categórico. Uma das mais conhecidas e ainda hoje citadas é a crítica de Hegel, que se encontra tanto na Fenomenologia do Espírito quanto nos Princípios de Filosofia do Direito, de que o imperativo categórico não passa de uma forma vazia, suscetível de receber qualquer conteúdo e incapaz de distinguir entre moral e imoral. Essa crítica costuma ser conhecida como a crítica ao formalismo ético de Kant e é geralmente acompanhada de alguma reivindicação de que a ética ofereça certo número de conteúdos inegociáveis e fundantes. Para mim sempre foi e continua sendo impressionante que essa crítica consiga convencer alguém que tenha entendido minimamente bem o argumento de Kant. Mas, como ela costuma ser tão frequentemente lembrada e referida com solene reverência, decidi dedicar essa postagem a mostrar por que, a meu ver, se trata de uma crítica fraca e equivocada, que faríamos melhor em superar de uma vez.

Em primeiro lugar, vamos esclarecer o que Hegel quis dizer com ela. Dizer que o imperativo categórico é uma pura forma vazia é dizer que o teste que ele oferece não é suficientemente seletivo para distinguir entre o que é moralmente relevante e irrelevante e entre o que é moralmente aceitável e inaceitável. Ao dizer que ele poderia aceitar qualquer conteúdo, Hegel alega que não haveria uma só máxima de ação que não passaria pelo teste de universalização. Como Kant deu diversos exemplos de máximas que não passavam nesse teste, deve-se crer que Hegel não pensava que Kant aplicasse corretamente o teste que ele mesmo propusera e que este, se fosse corretamente aplicado, daria status moral a qualquer máxima que fosse. Aparentemente, Hegel acreditava que cada agente que tentava aplicar o teste já tinha prévio conhecimento do que era certo ou errado e aplicava o teste de modo tal que confirmava esse conhecimento. Se eu penso que mentir é errado, não quererei viver num mundo em que as pessoas mentem. Se eu penso que ajudar os outros é certo, não quererei viver num mundo em que ninguém ajuda ninguém. No entanto, se eu vivo numa cultura em que mentir é certo e ajudar é errado, eu pensaria exatamente o contrário sobre um mundo em que todos mentem e sobre um mundo em que ninguém ajuda ninguém, de modo que o imperativo categórico sempre serviria apenas como estéril corroboração de uma saber moral anterior. Esse talvez fosse o motivo pelo qual Kant pensava que seus exemplos provavam alguma coisa, quando na verdade, para Hegel, tais exemplos apenas autorizavam condutas que o homem Kant pensava serem certas e proibia outras que ele pensava serem erradas.


Hegel de fato teria razão se o teste do imperativo categórico fosse aplicado assim: Você quereria ou não viver num mundo em que todos fizessem certa coisa X? Daí, é claro, a resposta que eu daria a essa questão dependeria do quanto eu penso que a coisa X é aceitável ou inaceitável, viciando todo o procedimento: Em vez de determinar o que é certo e errado, o imperativo categórico dependeria de que o certo e o errado já estivessem determinados previamente. Mas não é isso que Kant nos pede que façamos. Em primeiro lugar, Kant pede que avaliemos não ações, e sim máximas. Ações como mentir, matar, ajudar etc., enunciadas assim, isoladamente, não podem ser avaliadas. É preciso avaliar a máxima que está por trás dessa ação. A máxima é uma espécie de regra que o agente está seguindo ao fazer aquilo que faz ou pretende fazer. Se eu ajudo alguém que está em necessidade, posso fazer isso por vários motivos. O que revelará meu motivo é a máxima que está por trás de minha ação. Se ajudo porque penso que assim a pessoa me ajudará quando eu precisar, então minha máxima é "Ajudar os que precisam, para que me ajudem no futuro". Mas se eu ajudo aquela pessoa pelo simples fato de que ela está em necessidade, então minha máxima é "Ajudar os que precisam, porque precisam". A ação (ajudar) pode até ser a mesma, mas a máxima que a inspira é em cada caso diferente.

Em segundo lugar, Kant não nos pede que avaliemos se aprovamos ou não aprovamos essa máxima, e sim se somos ou não capazes de querer que ela se torne uma lei universal. Ser capaz de querer não é o mesmo que querer. Há coisas que não queremos, mas seríamos capazes de querer que fossem leis universais. Por exemplo, que todos fizessem exercícios físicos regulares para estarem em boa forma física e que todos tivessem dietas balanceadas para manterem a saúde do corpo. Eu pessoalmente não quereria que isso fosse uma lei universal, mas devo admitir que não há nada de impossível em querer isso. Se Hegel estivesse certo, então a minha rejeição à ideia de que todos fizessem exercícios e comessem melhor deveria me levar a dizer que não posso querer que tais máximas se tornassem leis universais. Mas não é isso que ocorre. Eu posso querer que elas se tornem leis universais, eu apenas não quero; mas posso.

Em terceiro lugar, o critério para saber quando uma máxima não passou no teste do imperativo categórico é que ocorra uma contradição prática ao concebê-la ou ao querê-la como uma lei universal. É preciso ou que aquilo que se quer seja autocontraditório (a chamada contradição em concepção: é contraditório até mesmo conceber um mundo em que aquela máxima fosse uma lei universal) ou que seja contraditório querer aquilo que se quer (contradição da vontade: querer que aquela máxima se tornasse uma lei universal entraria em contradição com outras vontades das quais não se pode abrir mão). Aqui a crítica de Hegel voltaria a ser persuasiva se se conseguisse mostrar que o teste da contradição prática depende de um saber moral prévio. Ou seja, que considero impossível conceber ou querer um mundo em que tal ou tal máxima fosse uma lei universal apenas quando já desaprovo moralmente aquela máxima. Mas isso não é verdade. É possível, mesmo para uma pessoa convicta da imoralidade do sexo antes do casamento, conceber e querer um mundo que manter relações sexuais quando houver comum desejo e acordo fosse uma lei universal. Ela não quereria isso, certamente, mas não poderia demonstrar nenhuma contradição no querer. 

Por último, é bom deixar claro que, para que o imperativo categórico não seja uma "forma vazia, suscetível de qualquer conteúdo", não é preciso que ele seja uma forma absolutamente restritiva e cujas conclusões não estão abertas a nenhuma dúvida nem discussão. Pelo contrário. Muitos kantianos tem boas razões para discordar de algumas conclusões a que o próprio Kant chegou (como a imoralidade do suicídio, ou a obrigatoriedade da religião), razões que estão em aparente conformidade com os princípios da própria teoria kantiana. Nada disso esvazia o imperativo categórico, no sentido de deixá-lo sem critérios seletivos. Ao contrário, é exatamente nos termos de seus critérios seletivos que os lados discordantes discutem sobre qual máxima é capaz de satisfazê-los. O imperativo categórico é um critério racional e, como tal, está aberto a aplicações suscetíveis de crítica. Isso não o desqualifica como critério, da mesma maneira que haver discordâncias sobre qual a data da construção das pirâmides não faz com que elas não tenham sido construídas em data alguma.

9 comentários:

Pedro Araújo disse...

Caro André, tudo bem?

Li e gostei do texto, mas algumas coisas ainda me ficaram duvidosas.

Por exemplo, não entendi a diferença entre a ação e a máxima do sujeito kantiano porque me parece que a máxima de ação tem valores diferentes para variadas culturas, a máxima nunca vai pode ser universalizável visto que a estrutura mental de um cidadão hindu ou de um islâmico é completamente diferente da de um ocidental, por isso que, por enquanto, concordo com Hegel quando ele fala que “a tentativa de aplicar o teste já tinha prévio conhecimento do que era certo ou errado...”. Em suma, qual a máxima correta ou como defini-la?

A outra é que o critério de validade moral kantiano está antes no poder querer do que no querer? O poder querer faz tanta diferença assim? Eu geralmente quero o que quero e se quero alguma coisa é porque tenho possibilidade de consiguí-la. Ou não?

A outra, e última, no último parágrafo colocas sobre alguns kantianos que tem boas razões para discordar da imoralidade do suicídio, mas como no sujeito cognoscente pode ser validado por exemplo como lei universal a moralidade do suicídio visto que no momento mesmo em que isso é pensado também é pensado a extinção da espécie humana? Posso estar equivocado, mas se o sujeito que vai se matar pensa isso ser válido como lei universal também pensa nessa exato momento em que pensa o fim da espécie humana. Como ele pode querer que a consequência do querer dele que é a morte seja válida como lei moral? O que é moral ou imoral só pode ser definido pelo sujeito mesmo que avalia em seu pensamento os critérios de validez ou não do que é pensado, ou não? Visto que este cidadão está imerso em uma cultura pré-dada qual o critério de validade universalmente aceito levando em consideração as diferentes tradições religiosas?

André Coelho disse...

Pedro, obrigado por ler e comentar a postagem. Espero que retorne sempre e que continue emitindo suas opiniões. Vou tentar, na medida do possível, responder às questões que você levantou.

1) Não se trata de procurar na conduta das pessoas uma máxima que seja universal, e sim de testar uma máxima que você quer seguir, mas está em dúvida se é moral ou não, verificando se é possível querer um mundo que todos seguissem sempre aquela máxima. Se você quiser dizer que as máximas por trás das condutas de sujeitos muito distintos, pertencentes a culturas distintas e com crenças, convicções, motivações e experiências biográficas distintas provavelmente não vão coincidir, isso é um fato, e inegável. Mas Kant não está falando de encontrar uma máxima que seja universal, e sim de testar se a máxima que você quer seguir poderia ser convertida numa lei universal. E poder ser convertida numa lei universal depende apenas de conceber um mundo imaginário em que todos seguissem aquela máxima, não tem nada a ver com descobrir que outros no mundo real seguem a mesma máxima que você.

2) Sim, o poder querer faz muita diferença. Em primeiro lugar, porque estamos falando aqui do que se pode querer como lei universal. Por exemplo, você quer, como regra geral, que todos respeitem a fila, mas gostaria, como exceção, que você fosse atendido antes dos outros. Não é possível querer essas duas coisas ao mesmo tempo, porque elas seriam contraditórias entre si. Então, qual delas é possível querer que seja uma lei unviersal? Bom, é possível querer que cada um respeite seu lugar na fila como uma lei universal, mas não é possível querer como uma lei universal que cada um possa ser atendido antes dos outros toda vez que quiser ou precisar disso, do contrário não haverá fila alguma e atendimento algum será possível. Em segundo lugar, porque não é verdade que só queiramos o que é possível querer ou o que é possível conseguir. Seres humanos querem nunca sofrer, nunca fracassar, nunca envelhecer, nunca morrer, e não podem conseguir nenhuma dessas coisas. Todos os apostadores da mega-sena gostariam de ganhar o prêmio milionário, mas é impossível que todos consigam, do contrário o prêmio não será milionário. O fato de querermos uma coisa não é prova de que ela é possível. (Kant dirá que o dever, sim, prova a possibilidade da coisa devida, porque é impossível que se deva fazer uma coisa que não se possa fazer.)

André Coelho disse...

3) No suicídio, se a máxima do suicida for: "matar a si mesmo", e ponto final, então, de fato, a universalização dessa máxima significaria a extinção da raça humana e seria absurda. Mas imagine que, em vez disso, a máxima dele seja "pôr um fim à minha vida quando ela tiver deixado de ter valor para mim". Nesse caso, a unviersalização dessa máxima não faria com que todos se matassem, e sim faria com que aqueles para quem a vida perdeu o valor pusessem fim a ela. O argumento de Kant de que essa máxima, mesmo assim, restringida por essa condição, não poderia ser universalizada é o seguinte: Segundo Kant, todos somos por natureza dotados de um desejo de viver, que é o que nos faz buscar o prazer e evitar o sofrimento; ora, se em algum momento o evitamento do sofrimento levasse a querer pôr fim à vida, isso seria, segundo ele, uma contradição, porque seria o próprio desejo de vida que me estaria levando a querer matar-me. Outra versão desse argumento é dizer que temos o dever de conservar a nossa vida, de modo que tal dever, como todo dever para Kant, não deve ser cumprido apenas quando é prazeiroso e útil ou descumprido sempre que for doloroso ou inútil. Deve ser cumprido sempre, sendo a situação do desejo de morrer uma espécie de situação limite que testa até que ponto estamos mesmo comprometidos com o dever de conservar a nossa vida, ou estávamos apenas cumprindo tal dever enquanto ele nos era mais conveniente. Algo assim. Mas hoje em dia muitos kantianos discordam dessa linha de argumento. Um dos contra-argumentos mais comuns é que todo ser humano tem, acima do desejo pela vida, um desejo por liberdade, sendo toda situação em que sou forçado a fazer o que não quero, nem vejo nenhuma boa razão para fazer, uma violação da minha liberdade. Querer um mundo que todos conservam a vida mesmo quando ela já perdeu o valor é querer um mundo em que eu poderia não ver mais qualquer razão para viver e ainda assim teria que continuar vivendo, ou seja, um mundo em que a minha liberdade seria violada. Como, para Kant, a vida em si não tem valor algum, mas sim o que se faz dela, sendo então a vida, como ele mesmo diz algumas vezes, apenas um meio ou oportunidade para a liberdade, conceber uma situação em que se teria que manter a vida mesmo violando a liberdade parece altamente problemático. Esse é um dos argumentos mais usados por kantianos que concordam com o sistema como um todo, mas discordam desse exemplo em particular.

Espero ter ajudado. Abraços!

Volpi Pessoa disse...

Hegel fala: forma vazia, suscetível de qualquer conteúdo... Eu acrescentaria ...possível. Pois, me parece a partir de seu texto, que para Kant uma lei universal é apenas aquilo que se mostra a mente como possível de ser uma lei. Então, posso pensar num mundo onde o assassinato seja permitido, sob a circunstância de que a vitima seja um criminoso. Assim, essa poderia ser uma lei universal. Logo, essa universalidade de determinadas leis seria atribuída e não algo intrínseco a lei. Assim não existe nem a universalidade, como existe a humanidade no homem. Melhor dizendo, a humanidade, é aquilo que o homem precisa ter que o constitui como homem e que é intrínseco a cada homem. Já a lei universal só se torna universal quando atribuímos a ela esse caráter de poder ou não ser seguida por toda a humanidade. Essa argumentação mostra com Kant era extremamente racionalista tendo uma visão apenas lógica da realidade. Falta-lhe uma visão ontológica, do ser das coisas. Essa universalidade que ele prega é a possibilidade de chegarmos a um consenso sobre determinada ação possível, tornando-a assim acidental a lei e não substancial. Mas, como ele por não conhecer a Metafísica, acredita que tudo regido pela subjetividade, nunca conseguiria sair dessa aporia que é seu próprio pensamento filosófico.

Pedro Araújo disse...

Valeu André, muito claro! Volto aqui mais vezes. Entendo pouco de Kant mas pelo o que eu entendo deu para situar o que tu falaste. Valeu.

Cher Luza disse...

Caro André, meus parabéns pelo seu texto tão elucidativo.
Andava procurando sobre a crítica de Hegel à Kant e não encontrei um texto com linguagem simples e tão informativo quanto o seu. Acredito que sua publicação ajudará muitos que têm dificuldade em entender alguns aspectos dessa crítica.
Mais uma vez, obrigada e parabéns!

André Coelho disse...

Obrigado. Espero que retorne sempre.

Anônimo disse...

Após a leitura de um artigo no qual discute-se a moral Nietzscheniana, levantam-se algumas ponderações importantes. Segundo o artigo, "avaliar a moralidade das ações é já ter disponível uma compreensão do valor. Com Nietzsche, o projeto de traçar as condições epistêmicas que determinam a moralidade das ações parece perder o sentido por incorrer, por assim dizer, num erro lógico ou na contradição de se tentar fundamentar o que já é o fundamento para qualquer forma de conhecimento: a moral." Vemos, então, a incapacidade de se estabelecer o categórico universal de Kant porquanto o conhecimento fundamenta-se em um posicionamento moral. Não há meios de, racionalmente, julgar o valor de uma ação de modo universal pois se assim for, avaliaríamos o que é bom para todos sob um critério subjetivo e, portanto, tendencioso.

André Coelho disse...

Esta é na verdade uma objeção antiga e fundada na má compreensão do teste da universalidade. Valeria a crítica se Kant tivesse pedido que verificássemos se a máxima em questão pode ser aprovada como uma lei universal, mas não é isso que ele pediu que fizéssemos. Ele pediu que verificássemos, ao contrário, primeiro se ela pode ser concebida como lei universal, isto é, se seria possível um mundo em que aquela fosse uma lei universal, e depois se podemos querê-la, não no sentido de se de fato a queremos, mas no sentido de se querê-la não entra em contradição com alguma outra vontade mais fundamental que tenhamos e a que não possamos renunciar. Portanto, é um teste de compatibilidade, não de aprovabilidade. A máxima não passa no teste dependendo de se a consideramos ou não boa (do contrário, o teste seria uma petição de princípio), e sim de acordo com se é ou não viável como legislação universal de um mundo prático.