Votação do Ficha Limpa

Postagem para rememorar os elementos principais do histórico julgamento de hoje sobre a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para as Eleições de 2010.

Confira o resumo abaixo.
Resultado: 6X5 contra a aplicação imediata da Lei.

Votos vencedores: Min. Gilmar Mendes, Min. Luiz Fux, Min. Dias Toffoli, Min. Marco Aurélio, Min.Celso de Mello, Min.Cezar Peluso.

Votos dissidentes: Min. Carmen Lúcia, Min. Ricardo Lewandowski, Min. Joaquim Barbosa, Min. Ayres Britto e Min. Ellen Gracie.

Votos, apartes e fundamentos:

1) Min. Gilmar Mendes (relator): Contra a aplicação imediata. Voto detalhado, analítico, comparativo e primoroso. Fundamento: Princípio da anualidade, proteção da segurança jurídica, da confiança, manutenção da paridade de armas, obediência aos cânones constitucionais. Placar: 1X0 contra o Ficha Limpa.

2) Min. Luiz Fux: Contra a aplicação imediata. Voto bastante amparado em doutrina nacional e estrangeira. Fundamento: Princípio da anualidade, proteção da segurança jurídica e da confiança, rejeição da surpresa. Placar: 2X0 contra o Ficha Limpa.

3) Min. Dias Toffoli: Contra a aplicação imediata. Voto bastante incisivo, mas pouco persuasivo, inteiramente fundado numa comparação com EC hipotética que tivesse ampliado o espectro dos candidatos possíveis: Se não haveria dúvida da não validade desta EC para o mesmo ano, muito menos seria da presente Lei Complementar. Fundamento: Princípio da anualidade, proteção da estabilidade do processo eleitoral. Placar: 3X0 contra o Ficha Limpa.

Aparte do Min. Marco Aurélio: Seria absurdo que, se os candidatos estivessem sendo autorizados a se registrarem, se aplicasse a anualidade, mas com eles sendo proibidos disso, não se aplique, pois seria usar a garantia para não garantir.

Aparte do Min. Ricardo Lewandowski: No entanto, se a hipotética EC viesse ampliar o rol de candidatos, ela não teria fundamento no princípio da moralidade e não teria o peso constitucional da Lei da Ficha Limpa.

4) Min. Carmen Lúcia: A favor da aplicação imediata. Voto breve e pouco persuasivo, reiterando que não vê inovação no que disse a Lei, porque simples cumprimento do princípio da moralidade administrativa. Fundamento: Proteção da moralidade e autorização constitucional para a Lei Complementar, inexistência de ofensa à igualdade. Placar: 3X1 contra o Ficha Limpa.

5) Min. Ricardo Lewandowski: A favor da aplicação imediata. Voto cuidadoso e bem articulado, defendendo a teleologia do Art. 16 contra a classe política, e não em seu favor. Fundamento: Proteção da moralidade, não validade do princípio da anualidade para proteger os políticos improbos. Placar: 3X2 contra o Ficha Limpa.

6) Min. Joaquim Barbosa: A favor da aplicação imediata. Voto breve, mas bastante firme, configurando a questão como conflito de princípios (anualidade/segurança X moralidade) e ressaltando o papel histórico dessa decisão. Fundamento: Proteção da moralidade, papel histórico do STF na moralização da democracia e rejeição de manipulação do direito em favor dos desonestos. Placar: 3X3.

7) Min. Ayres Britto: A favor da aplicação imediata. Voto bem articulado e desenvolvido, distinguindo os direitos políticos como direitos sociais e dando-lhes prioridade sobre os direitos individuais, favorecendo um raciocínio pró moralidade e pró democracia. Fundamento: Interpretação sistemática da CF, caráter social e público dos direitos políticos, proteção da moralidade, autorização constitucional para Lei Complementar, inexistência de surpresa, inexistência de ofensa à igualdade. Placar: 4X3 a favor do Ficha Limpa.

Aparte do Min. Joaquim Barbosa: Como ainda se poderia alegar "surpresa" (referência aos votos do. Min. Gilmar Mendes e do Min. Luiz Fux) no caso de um candidato que já tinha sido condenado em três instâncias?

8) Min. Ellen Gracie: A favor da aplicação imediata. Voto breve, mas sereno, seguro e bem fundamentado, afastando uma a uma as objeções e reafirmando que a Lei apenas dá cumprimento a princípio constitucional. Fundamento: Proteção da moralidade, inexistência de surpresa, inexistência de ofensa à igualdade. Placar: 5X3 a favor do Ficha Limpa.

9) Min. Marco Aurélio: Contra a aplicação imediata. Voto bem articulado e fundamentado, ressaltando o caráter explícito, pétreo e inegociável do Art. 16. Fundamento: Princípio da anualidade, proteção da segurança jurídica, necessidade de moralização da política com obediência à CF. Placar: 5X4 a favor do Ficha Limpa.

Aparte do Min. Ayres Britto: Isso equivale a interpretar os direitos políticos com a lógica dos direitos individuais, prejudicando a democracia.


10) Min. Celso de Mello: Contra a aplicação imediata. Voto bem articulado e fundamentado, insistindo na importância da proteção da segurança jurídica e da estabilidade do processo eleitoral, mesmo contra a vontade majoritária e a manifestação popular. Fundamento: Princípio da anualidade, proteção da segurança jurídica, manutenção da estabilidade do processo eleitoral, limitação do poder legislativo e da vontade popular pela CF. Placar: 5X5.

Aparte do Min. Gilmar Mendes: A proteção da segurança jurídica é um elemento civilizacional, distingue civilização da barbárie; não cabe falar em conflito de princípios (referência ao voto do Min. Joaquim Barbosa) nem em interpretação teleológica (referência ao voto do Min. Ayres Britto), porque disso resultaria ou a revogação do Art. 16 (resultado absurdo para uma ponderação de princípios) ou a modificação de cláusula pétrea constitucional a partir de Lei.

11) Min. Cezar Peluso: Contra a aplicação imediata. Voto breve, retomando argumentos dos anteriores, destacando a impossibilidade de interpretar a CF de modo a revogar o Art. 16 ou modificar, por via de lei, as condições de sua aplicação. Comentário de que nem os governos militares tinham ousado levantar-se contra a segurança jurídica em nome da moralidade. Fundamento: Princípio da anualidade, proteção da segurança jurídica, autoridade da CF, papel do STF de guardião da CF. Placar final: 6X5 contra o Ficha Limpa.