Eficácia dos Direitos Fundamentais (em português)

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Premissas e Conclusões

Argumento é um conjunto formado por duas ou mais proposições de modo que uma delas é a conclusão e as demais, as premissas. Premissa é uma proposição cuja verdade serve de base para a verdade de outra, a conclusão. Conclusão é uma proposição cuja verdade se baseia na verdade de outra, a premissa. Inferência é a operação pela qual se passa da verdade da premissa para a verdade da conclusão. Por exemplo: Premissa: Ninguém atende ao telefone. Conclusão: Logo, ninguém está em casa. Premissa: X é um quadrado. Conclusão: Logo, a soma dos ângulos internos de X é igual a 360º. Nesses dois exemplos, notamos a seguinte diferença. Enquanto, no primeiro, a verdade da premissa torna provável a verdade da conclusão, no segundo a verdade da premissa torna necessária a verdade da conclusão. Quer dizer que, no primeiro exemplo, mesmo que a premissa seja verdadeira (quer dizer, mesmo que ninguém esteja mesmo atendendo ao telefone), é possível que a conclusão seja falsa (quer dizer, é possível,
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A distinção entre ser e dever-ser em Hans Kelsen

No começo de sua “Teoria pura do direito”, na seção denominada “Direito e natureza”, Kelsen traça uma distinção entre ser e dever-ser, ou, para falar em termos menos abstratos, entre as coisas como são e as coisas como devem ser, que desempenha dois papéis distintos, mas igualmente cruciais, na sua concepção do Direito: a) Em primeiro lugar, a distinção serve para diferenciar entre duas modalidades de estudo do direito: do direito como ele é e do direito como ele deve ser; b) Em segundo lugar, a distinção serve para diferenciar entre o reino dos fatos, relacionado ao ser, e o reino das normas, relacionado ao dever-ser. A primeira distinção é de natureza epistemológica. Kelsen distingue, na verdade, entre descrição e avaliação. O que Kelsen recomenda é um estudo do direito como ele é no sentido de um estudo descritivo, de um exame que esclareça o que o direito vigente é e estabelece, sem confundir-se com nem ser influenciado por avaliações a respeito do caráter moralmente correto ou
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Filosofia Moral: Ética e Moral

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