Eficácia dos Direitos Fundamentais (em português)

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A distinção entre ser e dever-ser em Hans Kelsen

No começo de sua “Teoria pura do direito”, na seção denominada “Direito e natureza”, Kelsen traça uma distinção entre ser e dever-ser, ou, para falar em termos menos abstratos, entre as coisas como são e as coisas como devem ser, que desempenha dois papéis distintos, mas igualmente cruciais, na sua concepção do Direito: a) Em primeiro lugar, a distinção serve para diferenciar entre duas modalidades de estudo do direito: do direito como ele é e do direito como ele deve ser; b) Em segundo lugar, a distinção serve para diferenciar entre o reino dos fatos, relacionado ao ser, e o reino das normas, relacionado ao dever-ser. A primeira distinção é de natureza epistemológica. Kelsen distingue, na verdade, entre descrição e avaliação. O que Kelsen recomenda é um estudo do direito como ele é no sentido de um estudo descritivo, de um exame que esclareça o que o direito vigente é e estabelece, sem confundir-se com nem ser influenciado por avaliações a respeito do caráter moralmente correto ou inc...
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Na Crítica da Razão Pura (CRP), Kant se dedicou a uma dupla tarefa: fixar os limites do conhecimento que podemos ter do mundo e decidir sobre a legitimidade das investigações metafísicas sobre Deus, a alma e o mundo. Introdução: Como são possíveis juízos sintéticos a priori? Para responder à primeira questão, sobre os limites do conhecimento do mundo, Kant se faz a pergunta a respeito do que torna possíveis os juízos sintéticos a priori . Esta pergunta exige explicação. Juízo é toda afirmação ou negação de um predicado em relação a um sujeito: “todo corpo é extenso”, “todo corpo é pesado”, “este cisne é branco”, “nenhum quadrado tem mais que quatro lados” etc. são exemplos de juízos. Um juízo é dito analítico quando o que se diz do sujeito no predicado é algo que já está contido no próprio conceito do sujeito, isto é, é uma mera reafirmação de algo que já estava implícito no sujeito. Dizer, por exemplo, “todo corpo é extenso” é enunciar um juízo analítico, porque o concei...
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