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Mérito: Que Significa Merecer Mais ou Menos?

Quando é que a ação correta tem maior "mérito"? Quando ela é feita espontaneamente, por uma pessoa cuja alma ama naturalmente o que é bom e não sente a menor inclinação de fazer o contrário? Ou quando é feita à custa de muito sacrifício, por férrea convicção racional, enfrentando resistências subjetivas e fortíssimas inclinações em contrário? Estas duas hipóteses de resposta, que chamarei, para facilitar, de hipótese-A (de Aristóteles, devido à distinção que ele traça entre o homem virtuoso e o homem que é meramente continente) e hipótese-K (de Kant, devido aos célebres exemplos das ações cumpridas apenas por dever na Fundamentação da Metafísica dos Costumes) só poderão ser examinadas à luz da determinação prévia do que significa ter mérito. A primeira questão a responder, assim, é o que entendemos por ter mérito. O termo "mérito" vem do verbo "merecer" e indica a situação em que algo ou alguém merece algo. Usado no contexto moral, "mérito" ger...

Impossibilidade jurídica do pedido?

O que poderia tornar impossível um pedido antes mesmo da apreciação de seu mérito? Seria, por acaso, o fato de haver uma norma que explicitamente o veda? Diz-se que esse é o caso da dívida de jogo. Ora, mas um pedido se funda numa pretensão, a qual pode valer-se de todo o ordenamento jurídico. Não é possível que exista, no ordenamento jurídico, outra norma que autorize o pedido em questão? Ou ainda outra norma que impeça a ação da norma que veda o pedido? Ou ainda outra forma de interpretar a norma que veda o pedido ou a natureza dessa vedação? Como seria possível julgar disso tudo, sem permitir que tal ação tenha seu mérito apreciado? A idéia de impossibilidade jurídica do pedido, além de constituir denegação de justiça e violação do direito de ação, é reflexo de uma compreensão inadequada da relação entre prentensão e norma, pela qual uma norma isolada é capaz de tornar impossível uma pretensão de direito.