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Mostrando postagens de Agosto, 2007

Encontro 1: Limites da técnica jurídica

Aplicar uma regra A técnica do Direito consiste em aplicar regras a casos. Porém, que quer dizer “aplicar uma regra”? Uma regra é um enunciado de duas partes: condição e conseqüência. Ela prevê certa situação (condição) em que deve ser tomada certa providência (conseqüência). Se A, então deve ser B. Uma pessoa aplica uma regra se aplica a providência que ela prescreve na situação que ela prevê. Por exemplo, a regra do homicídio diz que àquele que matar alguém (condição/situação) deve ser imposta uma pena de reclusão de 6 a 20 anos (conseqüência/providência). Se o juiz condena aquele que matou alguém a uma pena de reclusão por não menos que 6 e não mais que 20 anos, então o juiz aplica a regra do homicídio. Casos fáceis e difíceis Aplicar uma regra às vezes é fácil: ela não deixa dúvida sobre a situação em que deve ser aplicada nem sobre a providência que deve ser tomada, e o caso a decidir claramente se “encaixa” na situação prevista pela regra. Contudo, em várias situações