Filósofo Grego

Na minha primeira postagem sobre representação política, propus três modelos de representante: o porta-voz selecionado (que procura votar exatamente como seu eleitor votaria), o protetor autorizado (que decide com seu próprio critério o que é do melhor interesse de seu eleitor) e o legislador republicano (que vota pelo que é melhor para o país em geral, e não necessariamente para seu eleitor em particular). Já na segunda postagem , explorei algumas dificuldades com o modelo do porta-voz selecionado, especialmente nos casos em que a posição do eleitor não está formada, não é conhecida ou não é consensual (ou, pelo menos, amplamente majoritária). Estes casos pareciam obrigar a transição ao modelo do protetor autorizado. Portanto, dessa vez, falaremos de vantagens e desafios deste segundo modelo, bem como de como ele se sai em comparação com o primeiro. Digamos que o projeto X está sob apreciação e eu, como representante, preciso votar contra ou a favor. Dadas as dificuldades exploradas ...

Vamos relembrar da última postagem : Está sob apreciação o projeto X e eu, como representante de cem mil eleitores, tenho que votar contra ou a favor. É do meu conhecimento que a maioria das pessoas é a favor de X, mas o meu partido é contra X. Minha base eleitoral é bem dividida sobre X. Minha opinião pessoal é que X é um projeto desimportante, fachada para dar holofote a quem propôs. Na condição de representante, como eu deveria votar? Primeiro, vamos adotar o modelo de representação que, na última postagem, chamei de porta-voz selecionado. Como devem lembrar, é aquele que vota não de acordo com suas opiniões, mas de acordo com as opiniões de seus eleitores. É como um proxy legislativo que vota do modo como seus eleitores votariam. Mas o que acontece quando os eleitores que o legislador está tentando representar não têm uma opinião sobre o projeto em questão? Ou se têm, mas o legislador não sabe qual é, exatamente? Ou ele sabe, mas são opiniões conflitantes? É bom afastar uma possibi...

Considere o caso seguinte: Está sob apreciação o projeto X e eu sou um dos representantes eleitos que votará a respeito. Eu represento cem mil eleitores que votaram em mim para o cargo que tenho. Eles votaram em mim, acredito eu, porque em minha campanha prometi avançar o projeto Y, que eu de fato tenho tentado fazer aprovar. Mas X, o projeto em votação agora, nada tem a ver com Y. Eu sei que todos os que me elegeram apoiam Y, mas não sei qual a posição deles sobre X. Nas minhas consultas às minhas bases eleitorais, fico com a impressão de que metade dos meus eleitores apoia X e metade rejeita X. Eu sei, no entanto, que a maioria dos eleitores apoia X, enquanto o partido a que eu pertenço é contra X. Eu sei também que, na minha opinião, X sequer é um projeto relevante, é apenas um projeto de fachada para atrair controvérsia e promover os outros representantes eleitos que o submeteram à votação. Tendo em vista tudo isso, eu, se quiser fazer plenamente meu papel de representante, deveria...

Link para a notícia sobre a PEC aqui . Link para a notícia sobre a reação do STF aqui . - INTRODUÇÃO E ADVERTÊNCIA PRELIMINAR Nesta postagem pretendo discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que submete decisões do STF em sede de controle de constitucionalidade e de súmula vinculante ao controle posterior do Congresso Nacional, que estaria autorizado a vetá-las. Esta proposta está atualmente em tramitação no Congresso e pode ser submetida a votação num futuro próximo. Minha intenção aqui é discutir se a proposta em questão, que seria uma inovação ao sistema clássico de divisão de poderes, representaria uma contribuição ao sistema de freios e contrapesos que mantém os órgãos de cada um dos poderes devidamente fiscalizados e controlados por outros órgãos de poder diverso ou diretamente pelos cidadãos. Verão que não me manifestarei a respeito da constitucionalidade desta proposta de emenda até o final da postagem, porque apenas no final minha posição a este respeito ...