Filósofo Grego

Link para a notícia sobre a PEC aqui . Link para a notícia sobre a reação do STF aqui . - INTRODUÇÃO E ADVERTÊNCIA PRELIMINAR Nesta postagem pretendo discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que submete decisões do STF em sede de controle de constitucionalidade e de súmula vinculante ao controle posterior do Congresso Nacional, que estaria autorizado a vetá-las. Esta proposta está atualmente em tramitação no Congresso e pode ser submetida a votação num futuro próximo. Minha intenção aqui é discutir se a proposta em questão, que seria uma inovação ao sistema clássico de divisão de poderes, representaria uma contribuição ao sistema de freios e contrapesos que mantém os órgãos de cada um dos poderes devidamente fiscalizados e controlados por outros órgãos de poder diverso ou diretamente pelos cidadãos. Verão que não me manifestarei a respeito da constitucionalidade desta proposta de emenda até o final da postagem, porque apenas no final minha posição a este respeito ...

No Brasil, Dworkin é mal lido e mal apresentado pelos comentadores. Apresentam-no como o teórico norte-americano que propôs que os princípios jurídicos devem ser levados em conta na tomada de decisões judiciais, que o judiciário deve decidir a partir de princípios stricto sensu, e não de políticas, e que a interpretação deve ser construtiva. Isso é um equívoco. Dworkin não propôs que essas coisas devam ser assim; Dworkin na verdade constatou que essas coisas são assim na prática da common law americana. Tampouco Dworkin propôs que o juiz deva ser como Hércules e tomar decisões a partir de uma reconstrução racional dos princípios que orientaram as decisões do passado; ele na verdade mostrou que qualquer decisão que pretende levar em conta os padrões fixados pela tradição anterior a ela precisa, para fazer sentido, pressupor a figura de Hércules. Por isso, cuidado com essas leituras. Dworkin é, na verdade, o teórico que renovou, através da noção de "integridade", a idéia do qu...