Sistemas Jurídicos: Common Law vs. Civil Law
Chama-se common law ao direito elaborado por juízes mediante decisões que se tornam vinculantes para casos análogos posteriores (precedentes). Chama-se civil law ao direito elaborado por legisladores ou membros do poder executivo na forma de leis, decretos, regulamentos etc. Os sistemas que dão primazia ao precedente sobre a lei chamam-se common law systems , enquanto os sistemas que dão primazia à lei sobre o precedente chamam-se civil law systems . Mas ambos os tipos de sistema jurídico contêm sempre tanto common law quanto civil law . Assim, os princípios e práticas próprias do common law e do civil law estão presentes em qualquer sistema e são aplicadas sempre que se esteja lidando com precendentes ou com leis. Dessa forma, antes de entender as diferenças entre sistemas que dão primazia a um ou a outro, é preciso antes entender a diferença entre trabalhar com precedentes e trabalhar com leis. As principais diferenças entre os dois podem ser listadas assim: 1. Precedentes são...