Filósofo Grego

No item 2 do capítulo V de "O Conceito de Direito", Hart explica que a teoria imperativista captou uma verdade: o direito torna a conduta não facultativa. Quer começar desta percepção, mas evitar em seguida os erros do imperativismo. Recupera a imagem do assaltante armado, que manda a vítima entregar o dinheiro sob pena de tirar-lhe a vida. Explica que, num caso assim, seria correto dizer que a vítima foi obrigada a entregar o dinheiro (no sentido de que foi forçada, coagida a fazê-lo), mas seria incorreto dizer que estava obrigada a entregar o dinheiro (no sentido de que tinha a obrigação, o dever de fazê-lo). O que indica que ser obrigado a e ter a obrigação de são coisas distintas. Entender a natureza desta diferença é um ponto chave para a compreensão do conceito de direito. H. L. A. Hart (1907-1992) Hart afirma que a expressão ser obrigado a geralmente faz referência às crenças e motivos do agente para agir como agiu. Dizer da vítima do assalto que ela foi...

Chama-se common law ao direito elaborado por juízes mediante decisões que se tornam vinculantes para casos análogos posteriores (precedentes). Chama-se civil law ao direito elaborado por legisladores ou membros do poder executivo na forma de leis, decretos, regulamentos etc. Os sistemas que dão primazia ao precedente sobre a lei chamam-se common law systems , enquanto os sistemas que dão primazia à lei sobre o precedente chamam-se civil law systems . Mas ambos os tipos de sistema jurídico contêm sempre tanto common law quanto civil law . Assim, os princípios e práticas próprias do common law e do civil law estão presentes em qualquer sistema e são aplicadas sempre que se esteja lidando com precendentes ou com leis. Dessa forma, antes de entender as diferenças entre sistemas que dão primazia a um ou a outro, é preciso antes entender a diferença entre trabalhar com precedentes e trabalhar com leis. As principais diferenças entre os dois podem ser listadas assim: 1. Precedentes são...